Jurisprudência recente: Justiça reconhece isenção de ITR em área de preservação

Uma nova decisão abre precedente importante para produtores com áreas de reserva legal e APP. Saiba como se beneficiar.

Jurisprudência recente: Justiça reconhece isenção de ITR em área de preservação

Decisão do TRF-1

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconheceu o direito de um produtor rural à isenção do ITR (Imposto Territorial Rural) sobre a área destinada à preservação ambiental em sua fazenda.

O que motivou a decisão?

• O produtor declarou Reserva Legal e Área de Preservação Permanente (APP) no Cadastro Ambiental Rural (CAR).
• Apesar disso, a Receita Federal exigia o pagamento de ITR sobre tais áreas.
• O TRF-1 entendeu que, por serem áreas economicamente inexplotáveis e protegidas por lei, não devem compor a base de cálculo do imposto.

Por que isso importa?

• Economia tributária: quem cumpre as obrigações ambientais pode reduzir (ou zerar) a base de cálculo do ITR.
• Segurança jurídica: reforça o entendimento de que a preservação ambiental gera benefícios fiscais legítimos.

Como garantir seu direito

1. Regularize seu CAR e mantenha-o ativo e atualizado.
2. Declare corretamente as áreas de preservação no DIAT/ITR.
3. Guarde documentos comprobatórios das áreas ambientais (plantas, registros, laudos).
4. Consulte um advogado tributarista experiente no setor rural.

Como a Juris Rural pode ajudar

A Juris Rural atua:

• Na defesa dos seus direitos tributários;
• Na retificação de cobranças indevidas de ITR;
• Na revisão completa da sua declaração.

Conte conosco para proteger seu patrimônio e valorizar suas práticas de preservação ambiental.